Acto pressuposto - Jurisprudência Portuguesa

É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da...

I - Para que se possa falar em revogação ilegal, e assim proceder o vício de violação do art. 140º, nº1, al. b), do CPA, é necessário que exista, efectivamente, o acto-pressuposto, isto é, um acto...

I - Tendo sido apresentado um requerimento, ao abrigo do nº6 do artº 20º do DL 445/91, de 20.11, onde se solicitava a prorrogação do prazo para a conclusão da obra licenciada e tendo essa prorrogação...

Uma deliberação da Câmara Municipal que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, e sem fazer apelo a normas de direito fiscal, recusa o reconhecimento prévio em procedimento...

I - Nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas as "acções de iniciativa" que se traduzam em operações de loteamento, obras de loteamento, obras de urbanização, construção...

O acto da Assembleia Municipal que autoriza a Câmara Municipal a celebrar um acordo entre o requerente e a EDP para exploração da electricidade, não é um acto administrativo, por não visar a produção...

I - Por força do disposto no art. 13/4 do Cód. das Expropriações aprovado pelo DL 438/91-9NOV, o requerimento de declaração de utilidade pública com carácter de urgência não tem de ser instruído com...

I - A competência (ou jurisdição) de um Tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso contencioso de acto administrativo, anular este com...

I - O acto de fixação da matéria colectável, nos termos do art. 11 e segts. do Cód. Imp. Trans., constitui um acto que, embora preparatório da liquidação (em sentido estrito), assume a natureza de...

I - Por não ser acto definitivo nem provocar uma lesão actual o despacho ministerial a qualificar certas ilegalidades cometidas por Presidente da Câmara como "graves" não é impugnável. II - Tal...