290/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 290/87
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 235/87
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870290.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 290/87 Processo n.º 235/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente em Penafiel, à …, …, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil , aplicado analogicamente, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes
