023642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023642
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Causa de pedir, Obscuridade
Recorrente: Teixeira , Miguel
Recorridos: Cm da Lousada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032551
Nr Documento: SA119900201023642
Data de Entrada: 20/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e166c4b7a464212e802568fc0038b690
Sumário
A petição de recurso contencioso não é inepta por desconhecimento da causa de pedir quando, a despeito da obscuridade dos seus dizeres, é possível apurar qual é a causa de pedir.
