0044342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0044342
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Processo, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021270
Nr Documento: RL199012200044342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a18db8050636e2b802568030003b9f0
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril não revogou o artigo 16, n. 6 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio (objector de consciência), processo este que, por isso, continuou a estar isento de custas nos termos da Lei.
