0017086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0017086
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020262
Nr Documento: RL199007120017086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d81be375dfa1a88025680300030e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017086.EE
Sumário
É causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1093, n. 1, alínea d), de CC, por alterar substancialmente a estrutura do prédio, o aumento, por construção, da altura da parede exterior e a elevação da cobertura do edifício.