9830815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830815
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Eficácia do negócio, Abuso de direito, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024133
Nr Documento: RP199810019830815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea03d4ad6ed839048025686b00671b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830815.93
Sumário
A nossa ordem jurídica não acolhe a chamada eficácia externa das obrigações podendo apenas aceitar-se que um terceiro responda no caso de abuso de direito. Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega deste mediante o pagamento do preço, abrange o respectivo livrete e o título de propriedade. Se o proprietário de um veículo automóvel o adquiriu num revendedor e os documentos respeitantes àquele se encontram em poder da concessionária da marca que não os entrega ao vendedor nem invoca qualquer razão para isso, ocorre um manifesto abuso de direito, pois a atitude contraria não só normas legais que impõem que os documentos acompanhem a viatura, como é, da parte da concessionária, um procedimento ofensivo das boas relações comerciais pelo que deve ser condenada a entregá-los ao comprador.