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001492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001492
ACORDAO
Descritores: Sustação da decisão do recurso, Morte de recorrente, Incidente, Herdeiro habil, Prova documental, Prosseguimento do recurso, Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Ocorrendo o falecimento do recorrente na pendencia de recurso para o Tribunal Pleno e suscitando os respectivos herdeiros o incidente de habilitação operando-se a suspensão da instancia, deve o recurso com ela prosseguir se o Tribunal considerar provada aquela qualidade.*