0224276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0224276
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Prazo, Processo de ausentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007863
Nr Documento: RP199002280224276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/805066b26b9bfb5e8025686b0066586eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224276.02
Sumário
A desistência da queixa apresentada pelo ofendido depois da publicação da sentença não tem a virtualidade de extinguir o procedimento criminal, sendo irrelevante a circunstância de o Réu ter sido julgado em processo de ausentes, uma vez que é um direito do ofendido e não do Réu.