Acórdão TCONF — Recurso para o tribunal de conflitos

Acórdão

000241

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 11 de junho de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Conflito

Recurso para o tribunal de conflitosPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART105 N2 ART107 N2 ART677 ART685 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/06/23 IN AP-DR PAG8.
AC STA DE 1989/01/19 IN AP-DR PAG7.
AC STA DE 1989/04/06 IN AP-DR PAG10.
AC STA DE 1989/11/02 IN AP-DR PAG27.

Sumário

Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou incompetente o Tribunal de Trabalho, por ser competente o Tribunal Administrativo e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito no n. 2 do art. 106 do C.P.C. deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos conhecido do recurso interposto para o S.T.J. que haja sido remetido para aquele Tribunal.*

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