Recurso para o tribunal de conflitos - Jurisprudência Portuguesa

I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não deve remeter-se o processo ao Tribunal dos Conflitos para apreciação da reclamação do...

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO *

I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o...

Para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do INEM - INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. é competente a jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto nos artigos...

I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de...

I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de...

I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de...

É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA. Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de...

I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do...

I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que...