O descritor "Recurso para o tribunal de conflitos" classifica 23 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 17 | 73.9% |
| STA | 6 | 26.1% |
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