048696 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do CP95, internamento de inimputáveis em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, está sujeito aos seguintes pressupostos: prática de facto ilícito típico; ser considerado inimputável nos termos do artigo 20; por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado haja fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.