048696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048696
Acórdão
Descritores: Internamento de inimputável, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030416
Nr Documento: SJ199602280486963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3b97d22150b8e6b802568fc003b0ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048696.B4
Sumário
No domínio do CP95, internamento de inimputáveis em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, está sujeito aos seguintes pressupostos: prática de facto ilícito típico; ser considerado inimputável nos termos do artigo 20; por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado haja fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.