015372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015372
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto
Recorrente: Fricalor-coop de Equipamentos e Realizações Tecnicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/12.
Nr Convencional: JSTA00007999
Nr Documento: SA119811008015372
Data de Entrada: 10/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b2dc68d08de8d6802568fc00386e86
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, omitindo os factos que deverão ter servido de suporte a decisão.
