000476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000476
ACORDAO
Descritores: Representante dos trabalhadores, Dirigente sindical, Despedimento de dirigente sindical, Constitucionalidade, Principio da igualdade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002389
Nr Documento: SJ198305130004764
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f96817937a7f52802568fc00395581
Sumário
A lei n. 68/79, de 9 de Outubro, que estabelece normas de protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores não e inconstitucional, não violando, designadamente, os artigos 12 e 13 da Lei Fundamental.
