99B350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B350
Acórdão
Descritores: Competência interna, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037169
Nr Documento: SJ199906020003502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82bde3dc13d9854d802568fc003bb4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B350.43
Sumário
À declaração de incompetência de um tribunal de círculo, em confronto com um tribunal comarcão, corresponde a remessa dos autos para o tribunal competente, tal como nos restantes casos de incompetência relativa.