069245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069245
ACORDAO
Descritores: Compromisso arbitral, Decisão arbitral, Prazo, Caducidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022681
Nr Documento: SJ198105140692452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00bbb3c90a3722f7802568fc003acb6f
Sumário
O compromisso arbitral fica sem efeito e caduca se os árbitros não proferirem a decisão dentro do prazo fixado no compromisso ou em escrito posterior ou quando não tenha sido fixado dentro do prazo de seis meses, salvo se as partes acordarem na prorrogação.
