0076584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076584
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Direito de reunião, Local de trabalho, Desobediência, Procedimento disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000514
Nr Documento: RL199205270076584
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a25ea0a93fb98de8025680300005dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076584.17
Sumário
Quando no artigo 21 da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro se refere que podem ser marcadas reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho, nada se diz sobre o que se entende por "locais de trabalho" para efeito das referidas reuniões. Pode entender-se que são as instalações patronais onde os trabalhadores prestam serviços mas um qualquer sítio dessas instalações apropriado para a realização dessas reuniões. Detendo a entidade patronal o poder de direcção deve-lhe competir, em concreto, indicar o local adequado, sem prejuízo da auscultação das comissões de trabalhadores sobre essa matéria. Tendo a entidade patronal indicado um local para reuniões e a comissão de trabalhadores, sem motivos plausíveis e justificativos, realizado a reunião com trabalhadores em local não permitido pela hierarquia da empresa, não pode deixar de entender-se tal conduta como desobediência ilegítima a ordens dadas, passível de procedimento disciplinar.