0076584 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando no artigo 21 da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro se refere que podem ser marcadas reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho, nada se diz sobre o que se entende por "locais de trabalho" para efeito das referidas reuniões. II - Pode entender-se que são as instalações patronais onde os trabalhadores prestam serviços mas um qualquer sítio dessas instalações apropriado para a realização dessas reuniões. III - Detendo a entidade patronal o poder de direcção deve-lhe competir, em concreto, indicar o local adequado, sem prejuízo da auscultação das comissões de trabalhadores sobre essa matéria. IV - Tendo a entidade patronal indicado um local para reuniões e a comissão de trabalhadores, sem motivos plausíveis e justificativos, realizado a reunião com trabalhadores em local não permitido pela hierarquia da empresa, não pode deixar de entender-se tal conduta como desobediência ilegítima a ordens dadas, passível de procedimento disciplinar.

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