Direito de reunião - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr...

1. Nos termos do disposto no art.º 420.º, do Código do Trabalho os trabalhadores, incluindo motoristas e guarda freios, de uma transportadora podem reunir-se em plenário durante o seu horário de...

I – É ilegítima qualquer ordem no sentido da supervisora proceder à fiscalização, controlo e comunicação à empregadora dos trabalhadores que se teriam ausentado com vista a participar numa Reunião...

I - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo...

I - O exercício do direito de resistência á autoridade pública pressupõe a violação ilegal de direitos individuais da autoridade pública, o que não sucede quando do arguido, por estar a obstruir uma...

I - Não pode o Tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição em processo disciplinar movido a funcionário civil, por competir em exclusivo à Administração decidir da conveniência...

I - Quando no artigo 21 da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro se refere que podem ser marcadas reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho, nada se diz sobre o que se entende por "locais de...

I - Tendo os factos ocorrido em 05/03/85, sido instaurado processo disciplinar em 11/03/85 e elaborada a nota de culpa em 04/11/85, a que o trabalhador respondeu em 27/11/85 e tendo sido proferida...

Tendo-se os agentes, representantes de um plenário de trabalhadores concentrado junto da residência do Primeiro Ministro, aguardando, no passeio, para serem recebidos, ordeiramente, afim de exporem...

I - O direito de reunião no local de trabalho (artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n. 215-B/75) esta disciplinado na base de uma relação directa entre os trabalhadores e a propria entidade patronal,...