0110019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0110019
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade, Intervenção provocada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029966
Nr Documento: RP200103190110019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7b22488657c318880256a490030dbce
Sumário
I - É responsável pela reparação das consequências de acidente de trabalho, de que foi vítima trabalhador cedido temporariamente e ocorrido ao serviço de empresa utilizadora, a empresa de trabalho temporário que contratou o referido trabalhador. II - Assim, não se justifica a intervenção na acção da empresa utilizadora dos serviços do trabalhador cedido, vítima do acidente, por não ter interesse directo em contradizer.