022356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022356
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior do exercito, Delegação de poderes, Director do serviço de justiça e disciplina, Recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Manuel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00018834
Nr Documento: SA119860304022356
Data de Entrada: 07/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c34cbd7a9f791f8802568fc003745ee
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso de acto praticado pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exercito.*
