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022356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022356
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior do exercito, Delegação de poderes, Director do serviço de justiça e disciplina, Recurso contencioso
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso de acto praticado pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exercito.*