047049 - Supremo Tribunal Administrativo

O regime de atribuição do suplemento de produtividade aos funcionários da D.G.C.I., englobando o abono para falhas atribuído aos tesoureiros, nos termos do art. 3°, n.º 3 do DL. 335/97 de 2-12 não viola os artigos 13° e 59 da CRP.