0086427 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A isenção de taxa de justiça prevista na Lei 3-B/2000 tem como limites as datas estabelecidas na mesma. II - Assim, tendo os Exequentes desistido da instância em data anterior à vigência daquele diploma, mesmo que o trânsito em julgado da respectiva sentença de homologação tenha ocorrido durante o início de tal vigência, não se aplica aquela isenção de taxa de justiça. III - O trânsito em julgado da sentença homologatória constitui quando muito um requisito de eficácia do negócio em que se traduz a desistência do pedido, não sendo participando do seu momento constitutivo.