9840637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840637
Acórdão
Descritores: Acto processual, Requerimento, Prazos, Prazo peremptório, Ctt, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023977
Nr Documento: RP199811049840637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac5c1c6b0b1bb2098025686b00671d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840637.8D
Sumário
I - O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, pelo que deve considerar-se em tempo o requerimento remetido no último dia do prazo pelo correio, sob registo postal, dirigido ao tribunal.