291/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 291/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Competência, Contrato de compra e venda, Contrato promessa, Devolução do processo, Efeito financeiro, Eficácia do visto, Fiscalização prévia, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: 291/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Gavião
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106066
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106066
Sumário
Compete ao Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, verificar se os contratos estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria (cfr. artigos 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). A produção de efeitos financeiros do contrato, designadamente, o pagamento de 50% do valor total, a título de sinal, viola o disposto no n.º 1 do art.º 45.º da referida lei. A ilegalidade apontada é extrínseca à celebração do contrato, pelo que a sua análise não se contém no acervo de competências do Tribunal, em sede de fiscalização prévia, sendo tão só fonte de eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 65.º da referida lei.