0059892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0059892
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000186
Nr Documento: RL199207090059892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fa3f6b9eb33e7bf8025680300004a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059892.A6
Sumário
Não impondo um documento autêntico constante dos autos uma resposta diferente a determinado quesito, a resposta dada é imutável. A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz levariam, logicamente, a decisão oposta à tirada na sentença. No que respeita a omissão de pronuncia, só constitui nulidade a falta de decisão sobre as questões postas e não a simples falta de apreciação de alguns dos argumentos ou fundamentos, invocados pelas partes; sendo ainda necessário que a decisão da questão não tenha ficado prejudicada pelo conhecimento de qualquer outra.