1685/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 1685/02-2
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Conflito de competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/300284b30aa8720f80257de10057461dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1685.02.2.DC
Sumário
Conflito negativo de competência territorial; Processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo; Inexistência de conflito em razão do território, cumprindo-se a decisão que primeiro passou em julgado, nos termos dos arts. 675º, nº 1 e 111º, nº 2, do CPC; O processamento do conflito é regulado pelas disposições do CPC, por força do art. 70º da OTM, que ainda se mantém em vigor.