1685/02-2 - Tribunal da Relação de Évora

I - Conflito negativo de competência territorial; II - Processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo; III - Inexistência de conflito em razão do território, cumprindo-se a decisão que primeiro passou em julgado, nos termos dos arts. 675º, nº 1 e 111º, nº 2, do CPC; IV - O processamento do conflito é regulado pelas disposições do CPC, por força do art. 70º da OTM, que ainda se mantém em vigor.