Quando foi proferido o acórdão 9630723?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Incapacidade, Invalidade

Acórdão

9630723

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1997
Relator: Saleiro de Abreu

Apelação

IncapacidadeInvalidadePensão de invalidez

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 446/85 DE 1985/10/25 ART3 N1 A ART12 ART18 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/06/22 IN CJSTJ T2 ANOI PAG164.
AC RL DE 1996/02/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG114.
AC RP DE 1987/07/30 IN CJ T4 ANOXII PAG226.

Sumário

I- A " Tabela " para cálculo das indemnizações devidas por invalidez permanente constante das condições gerais da apólice do contrato de seguro é válida.

II- É para os seguros de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual que rege a alínea a) do artigo

18 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.

Texto integral não disponível

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