004003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004003
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Lei especial, Concessão mineira, Guia de circulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026996
Nr Documento: SA119530220004003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c148c1d31958a549802568fc0038a3fe
Sumário
As leis de amnistia são aplicáveis sòmente aos casos especificados nas mesmas leis. A amnistia concedida pelo n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 38018 não abrange a transgressão prevista no parágrafo 1 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 31635.
