015000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015000
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Transacção, Letra, Manifesto, Imposto de selo, Taxa, Interpretação da lei fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022994
Nr Documento: SA219640527015000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df02f7bc3d41d181802568fc003777e7
Sumário
No dominio do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, as letras referentes a transacções comerciais, não garantidas por hipoteca e sem estipulação de juros, so estavam sujeitas a manifesto depois de apresentadas a protesto.
