9650706 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não ocorre identidade de pedidos - para efeito de caso julgado - quando se peticiona numa acção a condenação dos réus a pagarem aos autores a quantia de 135.000$00, valor correspondente ao custo de um cão equivalente ao que foi morto por outro cão, dos réus, e noutra acção, posterior, entre as mesmas partes, se pede a condenação dos réus a pagarem aos autores a quantia de 530.000$00 por danos não patrimoniais e a entregarem-lhes um cão que dizem ter adquirido em França para substituir o que foi morto ou ainda montante equivalente ao seu custo em Portugal.