410/26.3T8LGA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Dá Mesquita
Processo: 410/26.3T8LGA.E1
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Indeferimento liminar da petição, Alteração da causa de pedir
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosAna Margarida Carvalho Pinheiro Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6cf1fccecffe6d2580258e89004c138e
Sumário
A alegação em termos genéricos e conclusivos da causa de pedir não configura uma situação de ineptidão de petição inicial e, como tal, não é suscetível de conduzir a um indeferimento liminar da petição inicial. A menos que a petição inicial não contenha um limite fático mínimo que permita identificar e perceber qual é a causa de pedir. A omissão de invocação de normas legais ou administrativas ou de normas que disciplinam as relações de vizinhança eventualmente violadas pela Requerida na construção em causa não constitui fundamento de indeferimento liminar. (Sumário da Relatora)
Texto
Apelação n.º 410/26.3T8LGA.E1 (2.ª Secção) Relatora: Cristina Dá Mesquita Adjuntos: Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Vítor Sequinho dos Santos Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO I.1. (…), (…) e (…), requerentes do procedimento cautelar especificado de ratificação judicial de embargo (extrajudicial) de obra nova movido contra a sociedade (…) – Companhia de Empreendimentos Turísticos de (…), S.A., interpuseram recurso do despacho proferido pelo Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual indeferiu liminarmente a providência requerida. O despacho sob recurso tem o seguinte teor: «Vieram as requerentes (…), (…) e (…) intentar procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova (extrajudicial) contra a sociedade (…) – Companhia de Empreendimentos Turísticos de (…), S.A.. Alegaram para o efeito, em suma apertada, serem proprietárias da moradia denominada “(…)”, afirmando que a obra projetada ou em execução nas imediações é suscetível de afetar o seu imóvel. Mais alegaram que a construção, pela sua localização, volumetria, cotas, afastamentos e impacto urbanístico, poderá comprometer a privacidade, o campo visual, a utilização e o valor patrimonial da sua propriedade. Procederam a embargo extrajudicial da obra no dia 15 de Junho de 2026, peticionando agora a sua ratificação por este Tribunal. Cumpre decidir. É consabido que os procedimentos cautelares se destinam a acautelar, de forma provisória e urgente, a efetividade de um direito ameaçado, exigindo-se, para o respetivo decretamento, a verificação cumulativa de uma aparência de bom direito e de um fundado receio de lesão grave e difícil reparação desse direito. No caso específico do embargo de obra nova, impõe-se ainda que o requerente alegue factos concretos que permitam concluir que a obra em causa viola, ou ameaça violar, um seu direito juridicamente tutelado. Ora, analisado o requerimento inicial, constata-se que as requerentes se limitam, no essencial, a afirmar que a obra em curso poderá afetar a sua propriedade, designadamente ao nível da privacidade, das vistas e do respetivo valor económico. Todavia, tais alegações são apresentadas em termos genéricos e conclusivos, não vindo acompanhadas da necessária densificação factual que permita extrair, ainda que em juízo meramente indiciário, a efetiva existência de uma violação ou ameaça concreta e juridicamente relevante do direito de propriedade invocado. Note-se, aliás, que não é invocada qualquer norma legal ou administrativa violada pela Requerida. Não são indicados factos objetivos que evidenciem o incumprimento de disposições legais ou regulamentares aplicáveis à atividade construtiva levada a cabo pela Requerida, nem é concretizada qualquer infração às regras que disciplinam as relações de vizinhança, sendo certo que o direito de propriedade não é absoluto e se encontra sujeito às limitações decorrentes da lei. A mera alegação de perda de vistas ou de eventual afetação da fruição do imóvel, desacompanhada de elementos factuais concretos que a sustentem, revela-se insuficiente para fundar o decretamento da providência pretendida. Acresce que da própria configuração dos pedidos parece evolar que as requerentes pretendem, também obter, através do presente procedimento, uma averiguação prévia sobre a eventual ilicitude da obra, designadamente mediante a realização de diligências técnicas, o que não se compagina com a natureza e finalidade do procedimento cautelar, o qual exige já a alegação de factos que revelem a probabilidade da existência do direito e da sua lesão, e não apenas a possibilidade de tal vir a ser apurada. Nestes termos, por se verificar a ausência de alegação de factos essenciais suscetíveis de integrar os pressupostos do embargo de obra nova e por se afigurar, desde logo, manifesta a improcedência da pretensão deduzida, impõe-se o indeferimento liminar do presente procedimento cautelar. Pelo exposto, decido indeferir liminarmente o procedimento cautelar requerido. Custas pelas requerentes. Registe e notifique.» I.2. As alegações de recurso das apelantes culminam com as seguintes conclusões: As Recorrentes interpõem recurso da sentença que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova. A sentença recorrida entendeu que as Recorrentes se limitaram a alegações genéricas e conclusivas quanto à afetação da sua propriedade. Tal entendimento não corresponde ao teor do requerimento inicial. As Recorrentes alegaram ser proprietárias e legítimas possuidoras da moradia “(…)”, sita no (…), Lagos. Alegaram que, nas imediações da moradia, se encontra projetada e/ou em execução obra nova promovida pela Recorrida. Alegaram que a obra incide em particular sobre as frentes poente e sul da moradia. Alegaram que a obra envolve zonas de restauração, quartos, suites, plataformas, estruturas, movimentações de terras, fundações, volumetria edificada e demais trabalhos materiais. Alegaram que a zona de restauração a poente apresenta cota máxima prevista de 46,10 metros. Alegaram que a moradia “(…)” apresenta, no seu pavimento habitacional, a cota de referência de 39,80 metros. Alegaram, assim, uma diferença altimétrica aproximada de 6,30 metros. Alegaram que a zona de quartos e suites a sul apresenta cota de topo próxima de 39,20 metros, desenvolvendo-se por corpos edificados e patamares suscetíveis de afetar a relação visual e funcional da moradia. Alegaram que o relatório técnico topográfico concluiu que a visualização para poente, na direção de Lagos, ficará totalmente obstruída pela construção projetada. Alegaram que a visualização para sul ficará parcialmente obstruída. Alegaram perda ou diminuição de privacidade, devassa, redução de desafogo, exposição, arejamento, fruição normal e valor económico-funcional da moradia. Tais alegações são factos concretos, suscetíveis de prova, e não meras conclusões jurídicas. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao qualificar tais factos como genéricos ou conclusivos. O artigo 397.º, n.º 1, do CPC exige que a obra nova cause ou ameace causar prejuízo ao direito de propriedade, posse ou outro direito real ou pessoal de gozo. O preceito não exige que o prejuízo esteja já consumado. Também não exige prova plena e definitiva da ilicitude urbanística da obra no momento inicial do procedimento cautelar. Basta a alegação e demonstração indiciária de ameaça séria ao direito invocado. O prejuízo relevante para efeitos de embargo de obra nova abrange a ameaça de ofensa do conteúdo útil do direito de propriedade. O direito de propriedade inclui os poderes de uso, fruição e disposição da coisa. Uma obra que, pela sua cota, implantação, volumetria e proximidade, ameaça afetar a utilização habitacional, privacidade, campo visual, desafogo e valor funcional de uma moradia pode integrar prejuízo juridicamente relevante para efeitos do artigo 397.º do CPC. A sentença recorrida exigiu, indevidamente, a identificação antecipada de uma concreta norma legal ou administrativa violada. A ilegalidade urbanística pode reforçar o embargo, mas não esgota o seu fundamento. O embargo de obra nova tutela diretamente a propriedade, a posse e demais direitos reais ou pessoais de gozo contra obra nova lesiva ou ameaçadora. As Recorrentes requereram a junção do processo administrativo da Câmara Municipal de Lagos precisamente para apurar projetos, cotas, plantas, condicionantes, afastamentos, parâmetros urbanísticos, títulos e demais elementos relevantes. Requereram ainda perícia topográfica, arquitetónica e urbanística e inspeção judicial ao local. Tais diligências não visavam substituir alegação inexistente, mas instruir tecnicamente factos já alegados. A sentença recorrida indeferiu liminarmente o procedimento sem ordenar qualquer diligência probatória, sem inspeção judicial, sem auto de ratificação e sem convite ao aperfeiçoamento. O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência seja manifesta e juridicamente inevitável. No caso dos autos, não existe manifesta improcedência. Existe factualidade concreta bastante para permitir, pelo menos, o prosseguimento do procedimento e a produção sumária de prova. O artigo 400.º do CPC prevê que o embargo seja feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreve minuciosamente o estado da obra e a sua medição, quando possível. As Recorrentes requereram expressamente a descrição judicial do estado da obra. O Tribunal a quo deveria ter permitido tal diligência, em vez de indeferir liminarmente a ratificação. A obra encontra-se em curso e avança por atos materiais sucessivos. A continuação dos trabalhos pode consolidar fundações, estruturas, lajes, coberturas, plataformas e demais corpos edificados. Tal consolidação poderá tornar inútil ou gravemente diminuída a tutela jurisdicional futura. O periculum in mora resulta da própria natureza progressiva da obra e da sua incidência sobre as frentes poente e sul da moradia. A suspensão provisória requerida é proporcional, pois não visa paralisar todo o empreendimento da Recorrida, mas apenas impedir a continuação dos trabalhos suscetíveis de afetar a moradia “(…)”. A sentença recorrida deve, por isso, ser revogada. Deve ser substituída por decisão que admita liminarmente o procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova. E que determine o prosseguimento dos autos, com realização de auto judicial de ratificação e descrição do estado da obra, produção de prova testemunhal, requisição do processo administrativo camarário, realização de perícia técnica e/ou inspeção judicial ao local. Subsidiariamente, caso se entenda necessário, deverá ser ordenado convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, ao invés de se manter o indeferimento liminar. XI. Pedido Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a sentença recorrida que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova; Ser substituída por decisão que admita liminarmente o procedimento e determine o seu prosseguimento; Ser ordenada a realização de auto judicial de ratificação e descrição minuciosa do estado da obra, nos termos do artigo 400.º do CPC; Ser admitida a prova testemunhal indicada; Ser requisitado à Câmara Municipal de Lagos o processo administrativo relativo à operação urbanística em causa; Ser ordenada a realização de perícia topográfica, arquitetónica e urbanística e/ou inspeção judicial ao local; E, a final, ser ratificado judicialmente o embargo extrajudicial de obra nova realizado pelas Recorrentes, com suspensão dos trabalhos abrangidos pelo mesmo, designadamente nas frentes poente e sul e nas zonas visual, funcional ou tecnicamente incidentes sobre a moradia “(…)”. Subsidiariamente, caso assim se não entenda, deverá ser revogada a decisão recorrida e determinada a baixa dos autos à primeira instância para convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, com subsequente apreciação da ratificação requerida. Assim se fazendo Justiça.» I.3. A recorrida apresentou resposta às alegações de recurso, defendendo a improcedência total do recurso. I.4. O tribunal recorrido proferiu despacho a admitir o recurso. Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do CPC). II.2. A questão que cumpre decidir consiste em avaliar se ocorre erro de julgamento de direito. II.4. Apreciação do objeto do recurso No presente recurso está em causa uma decisão de indeferimento liminar do pedido de ratificação judicial de embargo extrajudicial levado a cabo pelas ora apelantes relativamente a uma obra promovida pela requerida/apelada no âmbito do empreendimento do (…), em Lagos. O indeferimento liminar em causa funda-se numa suposta ausência de alegação de factos essenciais suscetíveis de integrar os pressupostos do embargo de obra nova, concretamente, de factos integradores de uma efetiva violação ou ameaça concreta e juridicamente relevante do direito de propriedade invocado pelas requerentes, e, ainda, numa manifesta a improcedência da pretensão deduzida na medida em que «da própria configuração dos pedidos parece evolar que as requerentes pretendem, também, obter, através do presente procedimento, uma averiguação prévia sobre a eventual ilicitude da obra, designadamente mediante a realização de diligências técnicas, o que não se compagina com a natureza e finalidade do procedimento cautelar, o qual exige já a alegação de factos que revelem a probabilidade da existência do direito e da sua lesão, e não apenas a possibilidade de tal vir a ser apurada». Vejamos. Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição inicial apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, e sem necessidade de qualquer diligência suplementar, a inviabilidade inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação de exceções dilatórias insupríveis . Na primeira hipótese «estamos aqui perante um julgamento antecipado do mérito da providência que se justifica apenas nos casos de evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão posterior, isto é, quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais aplicáveis aos factos constitutivos alegados pelo requerente». O juiz deve reservar esta decisão apenas para os casos em que a tese preconizada pelo autor não tenha possibilidades de ser acolhida face à lei em vigor e à interpretação que dela façam a doutrina e a jurisprudência. Na segunda hipótese, estão em causa situações em que resulte também manifesto do teor do requerimento inicial ou dos documentos que o acompanhem a existência de exceções que impeçam, em definitivo, o conhecimento do mérito. Também aqui, só deve ser proferido despacho de indeferimento liminar «quando for evidente ou transparente a falta de determinados pressupostos processuais insupríveis». Desta forma, deve ser indeferido o requerimento inicial quando for manifesta a incompetência absoluta, em razão da nacionalidade, da matéria ou da hierarquia (cfr. artigo 105.º, n.º 1, do CPC), a falta de personalidade judiciária fora do caso previsto no artigo 8.º do CPC, a falta de legitimidade singular, o caso julgado e a ineptidão da petição inicial, por verificação dos vícios referidos no artigo 186.º, do CPC, a saber, quando se verifique a falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, a contradição entre estes dois elementos objetivos da instância ou a cumulação de pretensões ou de fundamentos substancialmente incompatíveis. A ineptidão da petição inicial acarreta a nulidade de todo o processo e origina a exceção dilatória prevista no artigo 577.º, alínea b, do CPC, conduzindo à absolvição da instância (artigo 278.º, n.º 1, alínea b), do CPC). Como destacam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 246, importa distinguir as situações em que o teor da petição inicial é de tal modo deficitário que se reconduz à falta ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, gerando, por isso, a ineptidão, daquelas outras em que em que embora presentes o pedido e a causa de pedir, há insuficiências pi imprecisões na formulação do pedido ou na exposição ou concretização da matéria de facto, situações que devem ser remediadas através da prolação de despacho de convite a aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no artigo 590.º, n.º 4, do CPC. Continuando, dizem os mesmos autores o seguinte: «A experiência evidencia que este despacho de aperfeiçoamento deve ser proferido sem delongas e desde que haja um fundamento mínimo, potenciando a clarificação da matéria factual e cerceando uma litigância precipitada nas conclusões e aligeirada nas asserções fácticas. Ainda que não se exija o esgotamento de todos os factos que apresentem alguma conexão com o litígio, deve evitar-se que a manutenção de um quadro factual difuso prejudique a produção da prova em audiência e o próprio exercício do contraditório. Nestas situações em que se verifique imprecisão, vacuidade, ambiguidade ou incoerência de algum articulado, o juiz profere o despacho de convite ao aperfeiçoamento. (…) O mesmo se dirá das peças cujo teor é conclusivo, quer porque se omitiram os concretos factos que sustentam as conclusões, quer porque a parte se limitou a reproduzir a fórmula legal invocada (…). Neste âmbito importa atentar que o convite ao aperfeiçoamento dos articulados supõe que estes contenham um limite fático mínimo, aquém do qual não é possível diligenciar no sentido desse aperfeiçoamento. Com efeito, e quanto ao autor, é imprescindível que o seu articulado revele (individualize) a causa de pedir em que se baseia a respetiva pretensão (…)». (…) O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe (na petição) e é percetível (inteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos. Daí o convite ao aperfeiçoamento, destinado a completar ou a corrigir um quadro fático já traçado nos autos (…)». No caso sub judice, as requerentes/apelantes requereram a providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova. O artigo 397.º do Código de Processo Civil, epigrafado Fundamento do embargo-Embargo extrajudicial, o seguinte: «1- Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente. 2 – O interessado pode também fazer diretamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar. 3 – O embargo previsto no número anterior fica, porém, sem efeito se, dentro de cinco dias, não for requerida a ratificação judicial.» Resulta do preceito legal supra transcrito os requisitos (cumulativos) para que o embargo judicial de obra possa ser decretado são os seguintes: Estar em causa uma obra, um trabalho ou serviço (como por exemplo, a construção de um edifício, a demolição de uma parede meeira, a demolição de muros, a abertura de valas, o aterro ou desaterro de prédios, a plantação ou corte de árvores); A obra, trabalho ou serviço devem encontrar-se em execução, ou seja, a obra tem que se ter iniciado, não bastando a mera existência de um projeto de construção ou a realização de atos meramente preparatórios da obra, como por exemplo, a obtenção das respetivas licenças de construção; A obra, trabalho ou serviço devem ser novos, isto é, têm de envolver uma modificação substancial da coisa, encontrando-se excluídas obras meramente secundárias ou acabamentos ou aproveitamentos de obras anteriores; Tem de verificar-se a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra, trabalho ou serviço; A obra, trabalho ou serviço devem causar, ou ameaçar causar, um dano ou prejuízo. Tratando-se de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, acrescem os seguintes requisitos: Uma notificação verbal ao dono da obra ou, na sua falta, ao encarregado ou quem o substituir, ara que não continue a obra; Que essa notificação seja feita perante duas testemunhas; e O pedido de ratificação judicial do embargo extrajudicial deve ser realizado no prazo de cinco dias. A propósito dos requisitos da providência cautelar de embargo de obra nova, Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., escreveram o seguinte: «A lei dirige-se a atos (obras, trabalhos ou serviços) que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens a que tais direitos se reportam, abarcando designadamente as obras de construção, de demolição e de escavação ou a plantação e o corte de árvores. A referência à suspensão, como objetivo da providência, tem o claro significado de limitar o embargo às obras ou trabalhos já iniciados, mas ainda por concluir, sem prejuízo do recurso ao procedimento cautelar comum noutras situações de perigo iminente e grave. Pode ainda afirmar-se que apenas interessa para o efeito o que possa decorrer de obras revelantes, excluindo as meramente secundárias, os acabamentos ou o aproveitamento de obras anteriores. Neste sentido, a obra deve considerar-se concluída, mesmo que faltando alguns trabalhos, quando estes, atento o cariz e fito da mesma, possam ser taxados de secundários ou complementares (…). É indiferente que a ora tenha sido autorizada por qualquer entidade pública, considerando que o cumprimento das exigências administrativas é insuficiente para garantir a defesa dos direitos de terceiro que o embargo de obra nova visa acautelar. A lei prescindiu da quantificação e da qualificação dos prejuízos, de modo que, demonstrada a ofensa de direitos de natureza patrimonial, é indiferente para a procedência dos embargos a gravidade dos danos, diversamente do que ocorre quanto ao procedimento cautelar comum (artigo 368.º, n.º 2), sem prejuízo da eventual autorização da continuação da obra, nos termos do artigo 401.º». O ónus de alegação (e de prova) dos factos concretizadores de tais requisitos recai sobre o(s) requerente(s) do embargo extrajudicial de obra nova/ratificação judicial de embargo extrajudicial, atento o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. No caso em apreço, o tribunal a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, desde logo por ter considerado que «as requerentes se limitam, no essencial, a afirmar que a obra em curso poderá afetar a sua propriedade, designadamente ao nível da privacidade, das vistas e do respetivo valor económico», que «tais alegações são apresentadas em termos genéricos e conclusivos, não vindo acompanhadas da necessária densificação factual que permita extrair, ainda que em juízo meramente indiciário, a efetiva existência de uma violação ou ameaça concreta e juridicamente relevante do direito de propriedade invocado.». Aduz que «não são indicados factos objetivos que evidenciem o incumprimento de disposições legais ou regulamentares aplicáveis à atividade construtiva levada a cabo pela Requerida, nem é concretizada qualquer infração às regras que disciplinam as relações de vizinhança, sendo certo que o direito de propriedade não é absoluto e se encontra sujeito às limitações decorrentes da lei. A mera alegação de perda de vistas ou de eventual afetação da fruição do imóvel, desacompanhada de elementos factuais concretos que a sustentem, revela-se insuficiente para fundar o decretamento da providência pretendida». Como assinalámos supra a alegação em termos genéricos e conclusivos da causa de pedir não configura uma situação de ineptidão de petição inicial e, como tal, não é suscetível de conduzir a um indeferimento liminar da petição inicial. A menos que a petição inicial não contenha um limite fático mínimo que permita identificar e perceber qual é a causa de pedir. O que não sucede no caso em apreço. Efetivamente, no seu requerimento inicial as requerentes / apelantes descreveram a obra promovida pela requerida que está em execução – uma operação urbanística no âmbito do empreendimento (…), Lagos, a qual compreende zonas de restauração, quartos suites, plataformas, estruturas, movimentação de terras, fundações, elementos de volumetria edificada e outros trabalhos materiais(cfr. arts. 7.º e 8.º da PI) – e alegaram que a mesma «incide sobre zonas muito próximas, «em rigor, “coladas”», à moradia de que as requerentes são proprietárias, sita no (…), em especial nas frentes poente e sul da casa (cfr. artigo 9.º da PI), que a cota máxima da zona de restauração prevista para a frente poente (46,10 metros) (cfr. artigo 11º da PI) vai implicar que a moradia das requerentes – que no pavimento habitacional tem uma cota de referência de 39,80 metros (cfr. artigo 12º da PI) – perca totalmente as vistas para poente, na direção de Lagos (cfr. artigo 16º da PI) com a edificação projetada e que também na frente sul a visualização da moradia ficará parcialmente obstruída pela construção, ainda que mantendo possibilidade de visualização do mar e de parte do areal (cfr. artigos 15º e 17º da PI). Mais alegaram que a construção de quartos, suites, plataformas, patamares, coberturas, terraços, zonas técnicas ou demais corpos edificados nas proximidades da moradia é ainda suscetível de criar devassa sobre espaços habitacionais e exteriores da propriedade das requerentes, diminuindo assim a privacidade do imóvel, comprometendo a sua fruição normal e, consequentemente, também o valor patrimonial do seu imóvel (cfr. nomeadamente, artigos 28º e 29º da PI). Em suma as requerentes do presente procedimento cautelar especial alegaram factos suficientes que permitem ao Tribunal (e também à contraparte) perceber que está em causa a afetação do direito de uso e fruição do imóvel de que as requerentes são proprietárias em razão de uma alegada perda/diminuição de vistas, da luz e de ar do seu imóvel e devassa da privacidade de que dantes gozavam, em virtude da “grande proximidade” das zonas de restauração e dos quartos e suites do empreendimento em execução relativamente à sua moradia e das cotas daquelas zonas por comparação com as cotas do pavimento habitacional da moradia. Acresce que a omissão de invocação de normas legais ou administrativas ou de normas que disciplinam as relações de vizinhança eventualmente violadas pela Requerida na construção em causa não constitui fundamento de indeferimento liminar. Resulta assim do exposto que não se verifica o primeiro dos dois fundamentos invocados pelo julgador a quo para indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar, a saber, a ausência de alegação de factos essenciais suscetíveis de integrar os pressupostos do embargo de obra nova. Sem embargo de o articulado inicial merecer um despacho de aperfeiçoamento, convidando as requerentes a concretizar a distância que separa a nova construção da sua moradia, considerando o disposto no artigo 1360.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. Com efeito, o direito de propriedade compreende a faculdade de levantar edificações ou construções no respetivo prédio e não impondo o nosso Código Civil qualquer distância mínima obrigatória entre construções realizadas em diferentes prédios contíguos. Tal liberdade só fica restringida quando o proprietário queira construir até à estrema. A distância imposta pelo legislador entre a construção e a estrema (um metro e meio – cfr. artigo 1360.º do CC) constitui uma solução de compromisso entre, por um lado, a possibilidade de devassa e, por outro lado, a liberdade de cada um construir no seu terreno e a necessidade de ar e luz nas habitações. Ora quanto a tal distância, as requerentes limitam-se a alegar que «a obra nova incide sobre zonas próximas (em rigor, coladas) da moradia das requerentes, em especial nas frentes poente e sul (artigo 9º) e que «a obra nova encontra-se em execução nas imediações da moradia das requerentes» (cfr. artigo 70º da PI). O tribunal a quo considerou, ainda, que o indeferimento liminar se justifica também à luz da segunda parte do artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a saber, a manifesta a improcedência da pretensão deduzida, na medida em que «da própria configuração dos pedidos parece evolar que as requerentes pretendem também obter através do presente procedimento, uma averiguação prévia sobre a eventual ilicitude da obra, designadamente mediante a realização de diligências técnicas, o que não se compagina com a natureza e finalidade do procedimento cautelar, o qual exige já a alegação de factos que revelem a probabilidade da existência do direito e da sua lesão, e não apenas a possibilidade de tal vir a ser apurada». Ora resulta de todo o exposto supra que as requerentes afirmaram já a ilicitude da obra, na medida em que a mesma, no seu entender, afeta o direito de uso e fruição do respetivo imóvel ao retirar-lhe/diminuir-lhe as vistas, a luz, o ar e a privacidade, alegando inclusive nos artigos 78º e 79º que: «Basta para efeitos cautelares a ameaça de prejuízo relevante decorrente de obra nova quando essa ameaça se projeta sobre direito de propriedade, posse ou outro direito real ou pessoal de gozo». «No caso concreto, essa ameaça encontra suporte objetivo no relatório técnico topográfico, no projeto conhecido, na localização da obra, na sua proximidade relativamente à moradia e no estado de execução documentado no auto particular de embargo». Resulta assim do exposto que a fundamentação do julgador a quo respeitante a uma suposta inviabilidade da pretensão cautelar das requerentes tão pouco pode proceder. Consequentemente, impõe-se a revogação da decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos. Sumário: (…) DECISÃO Em face do exposto, acordam julgar procedente a Apelação e, em conformidade, revogam o despacho recorrido e ordenam o prosseguimento dos autos. As custas de parte na presente instância recursiva são da responsabilidade da recorrida, porque vencida, sendo que a esse título apenas é devido o pagamento de custas de parte. Notifique. DN. Lisboa, 17 de setembro de 2026 Cristina Dá Mesquita Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Vítor Sequinho dos Santos [1] A incompetência absoluta, em razão da nacionalidade, da matéria ou da hierarquia, a falta de personalidade judiciária, a falta de legitimidade singular, o caso julgado, a ineptidão da petição inicial. [2] Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3ª Edição, Almedina, pág. 716, e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume III, 4ª Edição revista e atualizada, Almedina, pág. 187. [3] Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, pág. 385, apud Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume III, 4ª Edição revista e atualizada, Almedina, pág. 188. [4] Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, pág. 375, apud Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume III, 4ª Edição revista e atualizada, Almedina, pág. 187. [5] Assim, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-10-2017, processo n.º 107/15.0T8MBR.C1, em www.dgsi.pt.