084645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084645
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Minorias, Orgão social, Eleição, Nomeação, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022139
Nr Documento: SJ199402220846451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2746306e63806b97802568fc003a6c18
Sumário
A nomeação judicial a requerimento de minorias, de elementos para os orgãos sociais das sociedades comerciais, feita nos termos do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais, não está dependente da necessidade de prova pelos requerentes de defesa de um seu interesse legítimo.