038943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038943
ACORDAO
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012299
Nr Documento: SJ198706170389433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e889a8b7107ca5b802568fc003a1ddf
Sumário
I - A tentativa de especulação com 107 escudos de lucro ilicito, cometida em 3 de Junho de 1982, foi amnistiada pela alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, pois se lhe ajustam ambas as exigencias ai referidas.
