0013446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acordo da conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável, estando na livre disponibilidade das partes o pedido de renovação da instância da primitva acção. II - Não se impõe a realização da 2 conferência para se poder requerer a renovação da instância com fundamento na revogação do acordo de conversão celebrado.