0013446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0013446
Acórdão
Descritores: Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023353
Nr Documento: RL199511230013446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4a28f20a7cffa168025680300037170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0013446.4E
Sumário
O acordo da conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável, estando na livre disponibilidade das partes o pedido de renovação da instância da primitva acção. Não se impõe a realização da 2 conferência para se poder requerer a renovação da instância com fundamento na revogação do acordo de conversão celebrado.