036513 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal que prestava serviço à Administração local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do DL n.º 413/91, em mera situação de facto, sem os direitos que a legislação aplicável aos servidores das autarquias em situação regular protegida. II - A regularização das situações referidas em I, verificados os pressupostos - exigidos pelo art.º 1º, n.º 2 daquele diploma, efectuou-se pela integração nos escalões de acordo com os módulos de tempo exigidos para a progressão na categoria - art.º 4º. III - Ao assim dispor, aquele diploma não atinge o princípio da confiança, nem da não redução dos vencimentos, nem atinge direitos constituídos, mesmo que aquele pessoal tenha sido integrado em escalão inferior àquele pelo qual estava a ser pago, porque nenhum direito Ihes assistia ao cálculo da remuneração pelas regras e pelo modo que o vinham sendo em situação irregular.