036513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036513
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Acto de nomeação, Nulidade, Escalão de vencimento, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054964
Nr Documento: SA120000329036513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7a895eb706254d802569fa004dff3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036513.69
Sumário
O pessoal que prestava serviço à Administração local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do DL n.º 413/91, em mera situação de facto, sem os direitos que a legislação aplicável aos servidores das autarquias em situação regular protegida. A regularização das situações referidas em I, verificados os pressupostos - exigidos pelo art.º 1º, n.º 2 daquele diploma, efectuou-se pela integração nos escalões de acordo com os módulos de tempo exigidos para a progressão na categoria - art.º 4º. Ao assim dispor, aquele diploma não atinge o princípio da confiança, nem da não redução dos vencimentos, nem atinge direitos constituídos, mesmo que aquele pessoal tenha sido integrado em escalão inferior àquele pelo qual estava a ser pago, porque nenhum direito Ihes assistia ao cálculo da remuneração pelas regras e pelo modo que o vinham sendo em situação irregular.