160/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 160/97 Proc. nº 46/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República , II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa