0120545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120545
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Gerente, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032306
Nr Documento: RP200111270120545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39140c4cb4979bbc80256b6e0033a6b4
Sumário
No procedimento cautelar com pedido de suspensão do cargo de gerente, está vedado ao juiz decretar tal suspensão sem que previamente tenha procedido à citação do requerido ou sem que tenha justificado ou indicado a motivação para a não audição do requerido previamente à decretação da suspensão.
