97A203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A203
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Reforma, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031950
Nr Documento: SJ199705130002031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a56653ee70ef0b43802568fc003b6549
Sumário
O despacho que considere impenhorável certo bem (no caso, uma reforma) não impede que, noutra execução, ele venha a sê-lo.
