0334683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334683
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Julgamento, Prisão preventiva, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017538
Nr Documento: RL199407190334683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7ff21032f915ebe802568030004d809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334683.1C
Sumário
A condenação do Réu após a realização do julgamento, sem que a decisão transite, não justifica só por si, a agravação do estatuto do arguido, designadamente para o sujeitar a prisão preventiva.