9120523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120523
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000975
Nr Documento: RP199110169120523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be15666816bbc22d8025686b00661ae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120523.EB
Sumário
E de rejeitar o recurso restrito a materia de direito em que nas conclusões, da motivação, como tambem na sua parte dispositiva, não e indicada nenhuma norma juridica supostamente violada.