0409483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0409483
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001339
Nr Documento: RP199102070409483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/145de3f2221656eb8025686b0066235fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409483.22
Sumário
Deve ser corrigida a omissão, em acordão, de pronuncia sobre custas.