148/91 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provi­mento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Fernando Alves Correia Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa