0043336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0043336
ACORDAO
Descritores: Administrador, Legitimidade, Condomínio, Parte comun, Posse, Propriedade, Acção, Assembleia de condóminos, Autorização
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001489
Nr Documento: RL199209240043336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74087d290f5cda4280256803000084ee
Sumário
O administrador do condomínio tem legitimidade para propor acção relativa à questão de propriedade ou posse de partes comuns quando autorizado pela assembleia de condóminos.
