013884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013884
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Regularização da petição, Citação, Interessado
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Planicie Dourada Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 246/79 DE 1979/05/29.
Nr Convencional: JSTA00006691
Nr Documento: SA119820318013884
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4525e388b3e70824802568fc00385976
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva quando a recorrente, dentro do prazo que para tal lhe foi concedido, não requereu a citação de todos aqueles a quem a procedencia do recurso pudesse directamente prejudicar.