Quando foi proferido o acórdão 032950?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1994.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

032950

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1994
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualPrisão ilegalPrisão preventivaCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 G.
CPP87 ART214 N3 ART255 ART269 ART270 ART286 ART288 ART307 N1.
L 21/85 DE 1985/06/30 ART168.
CONST89 ART48 ART262 ART283.
CPC67 ART66 ART1083.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.
AC STA PROC19273 DE 1991/05/14.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.
AC STA PROC31828 DE 1993/11/16.

Sumário

Os Tribunais administrativos não são competentes para conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para efectivar a responsabilidade civil emergente de danos decorrentes de prisão preventiva ilegal e injustificada.

Texto integral não disponível

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