004007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004007
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Hipoteca, Escritura publica, Reclamação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mercearias Mercantil Rossiense Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005925
Nr Documento: SA219861029004007
Data de Entrada: 03/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55674059b767d20a802568fc00384ef9
Sumário
Reclamado, em execução fiscal, um credito de quantia superior aquela por que o devedor se obrigou por escritura publica, so esta pode ser verificada e graduada.
