016885 - Supremo Tribunal Administrativo

É imputável, sempre, a título de dolo, nos termos do parágrafo 1 do artigo 105 do Código de Imposto de Transacções, a falta de entrega do imposto nos cofres do Estado quando concorra qualquer dos factos referidos nas várias alíneas do mesmo parágrafo e que, por isso, deixam de ser punidos autonomamente.