9950030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950030
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Nulidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025739
Nr Documento: RP199904129950030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72177538dded77e58025686b00672cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950030.BC
Sumário
I - A acção de declaração de nulidade de sociedade irregular constituída por dois sócios deve ser proposta por um contra o outro sócio e não tembém contra a própria sociedade.