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0076185 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Aragão Barros

Data: 05 de julho de 1994

Processo: 0076185

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Culpa, Medida da pena, Indemnização, Peão, Graduação de culpas, Concorrência de culpas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00019404

Nr Documento: RL199407050076185

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acff4cb6c9aa303b802568030004ba37

Sumário

O peão que atravessa a faixa de rodagem de costas para o lado donde procede o veículo contribui com 50% para o acidente de viação.

Acórdão

0076185

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de julho de 1994
Relator: Aragão Barros

Acidente de viaçãoCulpaMedida da penaIndemnizaçãoPeãoGraduação de culpasConcorrência de culpas

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART7 ART40 N1 N2 N3 N4 ART59 B.
CPP87 ART401 N1 C.
CCIV66 ART483 ART496 N3 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC6090 DE 1993/11/30.
AC RE DE 1986/03/13 IN CJ ANO1986 T2 PAG237.
AC RL DE 1990/02/20 IN CJ ANO1990 T1 PAG189.

Sumário

O peão que atravessa a faixa de rodagem de costas para o lado donde procede o veículo contribui com

50% para o acidente de viação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)