9220318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220318
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento por curto período, Renovação, Alteração do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009735
Nr Documento: RP199311229220318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/737277093983a0db8025686b006671b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220318.97
Sumário
O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de natureza pelo simples facto de, por falta de denúncia no termo do prazo convencionado, se considerar renovado. Essa renovação tem lugar pelo período e nas condições do contrato inicial. Aquela natureza do contrato só pode ser alterada por acordo de ambas as partes.