9220318 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de natureza pelo simples facto de, por falta de denúncia no termo do prazo convencionado, se considerar renovado. II - Essa renovação tem lugar pelo período e nas condições do contrato inicial. III - Aquela natureza do contrato só pode ser alterada por acordo de ambas as partes.