3440/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3440/00
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Convenção sobre a competência do tribunal, Omissão de pronúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ba8b3a23ee3678ff80256a48004b9565
Sumário
As partes não podem afastar a prerrogativa legal que a C.G.D. tinha, até 1/09/93, de cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal, da competência do Tribunal Tributário de 1aInstância de Lisboa por força do disposto nos arts. 62º nº l al. c) do ETAF , 61º do DL 48.953, de 5/4/69 na redacção dada pelo DL 693/70, de 31/12 e nº 5 do art. 9º do DL 287/93, de 20/08, sob pena de nulidade da respectiva convenção. A cláusula constante de um contrato de abertura de crédito que fixa o foro da comarca de Lisboa para os pleitos emergentes desse contrato refere-se, necessariamente, à competência territorial e não à competência material do Tribunal Tributário para a execução dessas dívidas. Por força do disposto no nº 2 do art. 660º do CPC, o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras. E a falta de pronúncia sobre as questões que deva apreciar constitui nulidade da sentença prevista no nº l do art. 144º do CPT e 668ºal. d) do CPC.